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02/01/2017 - ISSQN: Alterada a Lei Complementar nº 116/2003
02/01/2017 - Escrituração Contábil Fiscal (ECF): Aprovada versão 2.0.10 do programa validador
02/01/2017 - Escrituração Contábil Fiscal (ECF): Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 3
02/01/2017 - Trabalho: Entrega da RAIS inicia em 17/01/2017
02/01/2017 - Guia Prático da EFD-ICMS/IPI: Disponibilizada para download a versão 2.0.20
02/01/2017 - Governo atualiza tabela de alíquotas do IPI
02/01/2017 - Empresas podem cortar salário e jornada por até dois anos
02/01/2017 - ICMS-SP: Substituição tributária de ovos de Páscoa de chocolate divulgada a base de cálculo
02/01/2017 - Reforma do ISS é vetada parcialmente
02/01/2017 - Estados desprezam privacidade de contribuintes
02/01/2017 - ICMS-RJ: Saídas internas com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato majorada a carga tributária
30/12/2016 - Trabalho aprova seguro-desemprego para cortadores de cana-de-açúcar
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