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24/04/2017 - Tributos Municipais-Rio de Janeiro: Prorrogado prazo para revisão de ofício dos lançamentos do IPTU e da TCL

24/04/2017 - ICMS-PA: Paraense credenciado à emissão da NFC-e pode emitir concomitantemente a NFC e o cupom fiscal até maio/2017

20/04/2017 - ICMS-Confaz: Divulgado convênios sobre crédito presumido, débitos fiscais e substituição tributária

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