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07/04/2017 - STF - É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público
06/04/2017 - Receita esclarece que não é permitido retirar o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
06/04/2017 - REDESIM chega a São Paulo para reduzir o tempo de abertura de empresas
06/04/2017 - STF julga válida tributação diferenciada para produção de açúcar no Norte e Nordeste
06/04/2017 - Prazo para o pagamento da guia de março do eSocial termina na próxima sexta-feira eSocial
06/04/2017 - ISS-Rio de Janeiro: Pedido de parcelamento de débitos constituídos por meio de Auto de infração deverão ser realizados pela Internet
05/04/2017 - Caixa regulamenta crédito consignado com garantia do FGTS
05/04/2017 - TST aceita acordo coletivo em caso de cotas para pessoas com deficiência
05/04/2017 - ICMS-Confaz: Divulgado ato que trata de recolhimento do imposto de café destinado a contribuintes de diversos Estados
05/04/2017 - ICMS-Nacional: Divulgada a versão 03 do layout para informações de pagamentos por meio de instituições inscritas ou não no SPB
05/04/2017 - ICMS-Confaz: Divulgado os valores de referência para trigo, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo
05/04/2017 - ICMS-MG: Prodemge incluída hipótese de dispensa de exigência fiscal na movimentação física de produtos gráficos não tributados pelo ICMS
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