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31/03/2017 - ICMS-RJ: FEEF e fixa os prazos de entrega da Declan divulgada normas complementares
31/03/2017 - Indústria se une para cobrar do governo continuidade da desoneração da folha
31/03/2017 - ICMS-RS: Fabricante de lata que importar folha de flandre prorrogado prazo de apropriação crédito presumido
30/03/2017 - RS: CAGE orienta gestores sobre obrigações com a Receita Federal
30/03/2017 - Não há decisão sobre correção da tabela do Imposto de Renda, diz Meirelles
30/03/2017 - AL - MEIs que ultrapassaram limite de compras anual devem se regularizar até 23 de abril
30/03/2017 - Governo anuncia fim da desoneração para 50 setores
30/03/2017 - Darf: Instituído novo código de receita
30/03/2017 - ICMS-SP: Aplicação da redução de base de cálculo para perfumes, cosméticos, produtos de higiene pessoal e produtos alimentícios
30/03/2017 - ICMS-SP: - Concedido regime especial de tributação nas saídas internas destinadas a consumidor final, de produtos comestíveis frescos resultantes de abates de animais
30/03/2017 - Tributos Municipais-SP: Definida a omissão de receita como infração à legislação tributária a sua caracterização e a aplicação de multa aos infratores
30/03/2017 - ICMS-SP: Substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope alterados os IVA-ST
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