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09/06/2017 - Tributos Municipais-São Paulo: Instituída a compensação na restituição de tributos municipais

08/06/2017 - ICMS-Confaz: Divulgado convênios que dispõem sobre remissão, anistia, dispensa de encargos e parcelamento de débitos fiscais

08/06/2017 - ICMS-SP: Substituição tributária de artefatos de uso doméstico alterada a base de cálculo

08/06/2017 - ICMS-RJ: DeSTDA alterado o prazo de entrega fixado em ajuste

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