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17/04/2017 - IPI: Alteradas disposições sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias
17/04/2017 - IPI: Criado o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam)
17/04/2017 - Reforma trabalhista prevê demissão consensual
17/04/2017 - IPTU-São Paulo: Declaração de Atividades Imobiliárias (DAI) alterada a data de entrega
17/04/2017 - Proposta não põe fim a privilégios de algumas categorias
17/04/2017 - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT: Retificação da declaração de bens e capitais no exterior tem novo prazo
17/04/2017 - ICMS-RJ: Inutilização ou perda de mercadoria hipótese de dispensa da comunicação à repartição fiscal
17/04/2017 - ICMS-RJ: Preenchimento do Registro C197 da EFD nova forma de lançamento de pagamentos de Importação, Diferencial de Alíquotas e ICMS-ST
17/04/2017 - Rio de Janeiro quer antecipar ICMS dos maiores contribuintes
17/04/2017 - Projeto de reforma da CLT acerta ao extinguir imposto sindical
17/04/2017 - A confissão de débitos e o procedimento da denúncia espontânea
17/04/2017 - Novo projeto para alteração da Lei Geral da MPE
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