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13/04/2023 - ICMS/RN: Atividades econômicas têm benefícios fiscais garantidos após vigência da alíquota modal provisória
13/04/2023 - Receita Federal prorroga prazo da etapa de autorregularização da Operação Inflamável para 31/maio/23
13/04/2023 - MDIC simplifica trâmite para empresas pedirem Seguro de Crédito à Exportação.
13/04/2023 - ICMS/SC: Confaz adia uso obrigatório da nota eletrônica para maio de 2024
13/04/2023 - ICMS/MA: Governo do Maranhão regulamenta Taxa de Transporte de Grãos e Minérios.
13/04/2023 - Receita Federal prorroga para julho/2023 prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb
12/04/2023 - Mudança nos Pedidos de Seguro de Crédito à Exportação.
12/04/2023 - Receita quer intensificar fiscalização de impostos de importação.
12/04/2023 - Receita Federal prorroga para prazo de obrigatoriedade para o envio de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb
12/04/2023 - ICMS/ES: Sefaz lança cartilha com orientações sobre Refis 2023.
11/04/2023 - Alterações decorrentes da Medida Provisória nº 1.166/2023
11/04/2023 - Decreto reestrutura conselho que autoriza e organiza zonas regionais de livre comércio.
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