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30/12/2022 - Alterada a Portaria MTP nº 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista

29/12/2022 - ICMS/SC - Santa Catarina prorroga arrecadação de ICMS em municípios afetados pelas chuvas

29/12/2022 - Divulgados os de feriados nacionais de ponto facultativo no ano de 2023

28/12/2022 - IPVA/RS - Amanhã (29/12) é o último dia para pagar o IPVA 2023 com descontos mais vantajosos

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27/12/2022 - IPVA-ITCD/MA - Últimos dias: Débitos de IPVA e ITCD com desconto em multas e juros somente até sexta-feira (30)

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27/12/2022 - ICMS/PI - NOVA ALÍQUOTA DO ICMS

27/12/2022 - ICMS/RO - Contribuintes têm até dia 29 para aderirem ao Refaz e quitarem dívidas com desconto

22/12/2022 - Alterada a redação da Norma Regulamentadora nº 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura

22/12/2022 - Alterada a nomenclatura de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA

20/12/2022 - ICMS/ES: GNV é incluído no regime de substituição tributária no ES

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