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27/12/2021 - Reaberto prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

27/12/2021 - ICMS/PR - Governador sanciona lei que autoriza parcelamentos para regularizar situação de empresas

27/12/2021 - Governador reinstitui incentivos fiscais para frigoríficos e produtores de carne no Tocantins

27/12/2021 - Aprovado o novo modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

23/12/2021 - Governo de Alagoas assina decretos tributários que beneficiam comércio e setores produtivos

23/12/2021 - Gecex incorpora decisões do Mercosul sobre regimes especiais à Tarifa Externa Comum

22/12/2021 - Publicação da Versão 9.0.0 do Programa da ECD

22/12/2021 - Divulgado calendário de feriados e pontos facultativos para 2022

22/12/2021 - Cadastro Nacional de Obras (CNO) – Novas Regras para 2022

21/12/2021 - ICMS/RS - Receita Estadual orienta contribuintes sobre divergências no cálculo do Ajuste ST

21/12/2021 - ICMS/SP - Novo cálculo do diferencial de alíquotas para contribuinte em São Paulo, dado pela Lei 17.470/2021

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