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28/12/2023 - Incentivos tributários da Zona Franca de Manaus não se estendem a empresas fora de seu perímetro, decide STF
28/12/2023 - Publicada NT 2019.001 v.1.60
28/12/2023 - Versão 10.0.0 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024, e para os anos anteriores.
28/12/2023 - ICMS/BA: Estado anuncia que contribuintes baianos poderão parcelar ICMS de dezembro
28/12/2023 - Receita Federal lança novo edital de transação voltado às teses sobre lucros no exterior
27/12/2023 - ICMS/CE: Disponibilidade da Nota Fiscal Fácil (NFF) no Estado do Ceará
27/12/2023 - AC: Sefaz simplifica procedimento de cadastro do produtor rural
27/12/2023 - ICMS/MT: Empresas de MT devem passar a emitir Nota Fiscal Eletrônica junto com comprovante de pagamento
27/12/2023 - Período de convivência da versão S-1.2: veja quais eventos devem ser enviados na nova versão a partir de 1º de janeiro de 2024
27/12/2023 - Ato declaratório dispõe sobre a Implementação do Registro de Transações com Commodities de que trata a nova legislação de preços de transferência
27/12/2023 - ICMS/PI: Prazo de adesão ao REFIS 2023 termina nesta quinta-feira (28/12)
27/12/2023 - ICMS/GO: Economia disponibiliza nova opção de ferramenta para recolhimento do ICMS Difal EC 87/15
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