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29/12/2023 - Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

29/12/2023 - ES: Prazo para opção pelo Simples Nacional 2024 para empresas constituídas vai de 02 a 31 de janeiro

29/12/2023 - ICMS/SE: Novo Portal de Autorregularização é apresentado pela Secretaria da Fazenda de Sergipe

29/12/2023 - Imposto de renda sobre aplicações em fundos de investimento: novas regras de declaração na DCTF

29/12/2023 - Escrituração Contábil Fiscal (ECF) recebe atualização para adequação às novas regras de preços de transferência

29/12/2023 - Atualização da ECF para adequação às novas regras de preços de transferência

28/12/2023 - ICMS/PB: Secretário da Sefaz-PB detalha as duas ações de incentivo à ocupação do Centro Histórico de João Pessoa

28/12/2023 - Receita Federal lança novo edital de transação voltado às teses sobre lucros no exterior

28/12/2023 - IPVA/PB: Prazo para requerer a isenção do IPVA 2024 termina nesta sexta-feira (29)

28/12/2023 - ICMS/BA: Estado anuncia que contribuintes baianos poderão parcelar ICMS de dezembro

28/12/2023 - Incentivos tributários da Zona Franca de Manaus não se estendem a empresas fora de seu perímetro, decide STF

28/12/2023 - Versão 10.0.0 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024, e para os anos anteriores.

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