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12/04/2024 - Cobrança de PIS e Cofins sobre locação de móveis ou imóveis é constitucional, decide STF
12/04/2024 - CNC contesta no STF revogação de benefícios às empresas do setor de eventos
12/04/2024 - Saiba quais são os códigos de importação de produtos para pesquisa clínica ou tecnológica
12/04/2024 - ICMS/RS: Receita Estadual envia novo alerta a empresas com baixa adesão à nota integrada
12/04/2024 - Elaboração e retificação de DU-E – alertas não impeditivos de registro
12/04/2024 - IR2024: entrega de declaração termina 31 de maio
12/04/2024 - Comissão aprova prazo para Receita restituir contribuição previdenciária de empresa terceirizada
12/04/2024 - Publicada Nota Técnica 2024.001 - CRT-MEI:
12/04/2024 - IR/AM: Sefaz disponibiliza cédula C do imposto sobre a renda retida das sentenças judiciais
12/04/2024 - ITCMD/BA: Portal ba.gov.br agora inclui solicitação de imunidade do ITD
12/04/2024 - ICMS/DF: GDF propõe isenção de ICMS para repelentes em reunião do Confaz
11/04/2024 - ES: Lei altera início da contagem de prazo em processos administrativos tributários
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