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19/06/2024 - Receita institui declaração para empresas listarem benefícios fiscais

19/06/2024 - Alteração de tratamento administrativo - Anvisa

18/06/2024 - ICMS/CE: Sefaz disponibiliza nova consulta aos contribuintes do Simples Nacional

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18/06/2024 - ICMS/MA: Arquivos da DIEF de maio/2024 podem ser entregues até o dia 24/06

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