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20/08/2024 - ICMS/ES: STF mantém isenção de ICMS em automóveis para pessoas com deficiência no Espírito Santo
20/08/2024 - ICMS/BA: Novo Refis do Estado da Bahia oferece desconto de até 95% para quem regularizar débitos com ICMS
20/08/2024 - Receita amplia regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf
20/08/2024 - Publicada versão 1.10 da Nota Técnica 2020.004 (Danfe Simplificado)
19/08/2024 - Publicada versão 1.03 da Nota Técnica 2024.002 (CT-e Simplificado)
19/08/2024 - Esclarecimento sobre registro de licenças de importação com mais de um destaque
19/08/2024 - ICMS/MA: Arquivos da DIEF e da EFD de julho/2024 podem ser entregues até o dia 26/08
19/08/2024 - Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse
19/08/2024 - Regularização de Créditos de PIS/Pasep e Cofins
16/08/2024 - APP MEI – nova funcionalidade permite a consulta de pendências
15/08/2024 - Municípios afetados por calamidade têm até 30 de agosto para entregar IRPF
15/08/2024 - Receita Federal certifica 20 empresas na fase-piloto do Confia, o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal
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