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04/12/2024 - Sancionada lei que concede descontos a produtores atingidos por enchente no RS
04/12/2024 - ICMS/RS: Transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular – Convênio ICMS 109/2024.
03/12/2024 - ICMS/SC: Pacote tributário do Governo do Estado cria teto para isenção de IPVA e inclui novo item na cesta básica
03/12/2024 - ICMS/PI: Contribuintes têm até 18 de dezembro para regularizar débitos com descontos de até 95% no Refis 2024
03/12/2024 - Erro no fechamento do eSocial/integração com a DCTFWeb – PIS sobre folha de salários
03/12/2024 - Alteração de tratamento administrativo - Anvisa
03/12/2024 - Novas medidas de ajuste fiscal podem ser votadas ainda neste ano, diz líder do governo
03/12/2024 - IPVA/SE: Sefaz divulga calendário do IPVA para 2025
03/12/2024 - COMUNICADO: Receita Federal prorroga prazo da Consulta Pública sobre Instrução Normativa que irá instituir a "DeCripto" - Declaração de Criptoativos Novas contribuições podem ser enviadas até 20 de dezembro de 2024.
03/12/2024 - Partidos pedem ao STF que valide desoneração tributária a entidades religiosas
03/12/2024 - COMUNICADO IMPORTANTE: Parcelamento Especial
03/12/2024 - MPA e MAPA debatem importação do camarão do Equador
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