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19/12/2011 - Simples Nacional: empresas serão liberadas da declaração do IR
19/12/2011 - IPVA-SP: Secretaria da Fazenda começa a enviar avisos de vencimento
16/12/2011 - Previdenciária - Alterada a contribuição previdenciária sobre o 13º salário nas empresas sujeitas à substituição de contribuição
16/12/2011 - Trabalhista - Subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados equipara-se à exercida por meios pessoais e diretos
16/12/2011 - Trabalhista - Conhecimento de transporte é de porte obrigatório na prestação do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas durante toda a v
16/12/2011 - MEI: Empreendedores: novas categorias econômicas podem se legalizar a partir de 2012
16/12/2011 - Projeto de Lei: Comissão aprova punição para empresa que pratique discriminação salarial
16/12/2011 - ICMS-SC: Estabelecimentos varejistas: Estado parcela imposto referente a dezembro/2011
16/12/2011 - ICMS-SP: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustíveis e Lubrificantes (IVA-ST)
16/12/2011 - ICMS-SP: OPERAÇÕES COM GADO - Modelo de documentos
16/12/2011 - Empresas do Simples com até dez empregados não precisam de certificação digital
16/12/2011 - EFD PIS/COFINS deve ser dispensada no ano-calendário 2011
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