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13/12/2012 - Petroleiros têm direito a horas extras por intervalo interjornada não usufruído
13/12/2012 - Participação nos lucros deve ser paga proporcionalmente a empregado demitido
13/12/2012 - ICMS-GO: Adesão ao programa recuperar termina na próxima semana
13/12/2012 - Adiada votação de MP da desoneração da folha de salários
12/12/2012 - Falso testemunho causou rescisão de decisão favorável ao trabalhador
12/12/2012 - TST anula pagamento de diferenças salariais pelo reajuste do mínimo
12/12/2012 - Vigilante ferido em serviço vai receber indenização de R$ 50 mi
12/12/2012 - Empregada não consegue provar que teve exames médicos divulgados
12/12/2012 - Dívida Ativa: Fixadas normas para inclusão/exclusão no Cadin de débitos do INSS de pessoas físicas e jurídicas
12/12/2012 - Débitos Previdenciários: Disciplinado o parcelamento de débitos previdenciários dos Estados e dos Municípios
12/12/2012 - Contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) das empresas só pode ser feita na forma eletrônica
12/12/2012 - MPE inadimplente pode ser excluída do Simples em 2013
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