13/12/2012 - Petroleiros têm direito a horas extras por intervalo interjornada não usufruído

13/12/2012 - Participação nos lucros deve ser paga proporcionalmente a empregado demitido

13/12/2012 - ICMS-GO: Adesão ao programa recuperar termina na próxima semana

13/12/2012 - Adiada votação de MP da desoneração da folha de salários

12/12/2012 - Falso testemunho causou rescisão de decisão favorável ao trabalhador

12/12/2012 - TST anula pagamento de diferenças salariais pelo reajuste do mínimo

12/12/2012 - Vigilante ferido em serviço vai receber indenização de R$ 50 mi

12/12/2012 - Empregada não consegue provar que teve exames médicos divulgados

12/12/2012 - Dívida Ativa: Fixadas normas para inclusão/exclusão no Cadin de débitos do INSS de pessoas físicas e jurídicas

12/12/2012 - Débitos Previdenciários: Disciplinado o parcelamento de débitos previdenciários dos Estados e dos Municípios

12/12/2012 - Contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) das empresas só pode ser feita na forma eletrônica

12/12/2012 - MPE inadimplente pode ser excluída do Simples em 2013

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