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26/02/2013 - ICMS-SP: Fixadas regras para cassar estabelecimento que vender produto feito com trabalho escravo
26/02/2013 - MPT e McDonald's não entram em acordo sobre valor de dano moral coletivo
26/02/2013 - Simples Nacional: Comitê Gestor orienta sobre o indeferimento da opção
26/02/2013 - Empregada que utilizava veículo próprio será ressarcida
26/02/2013 - ICMS-MT: Contribuintes podem consultar notas fiscais eletrônicas
25/02/2013 - ICMS-PE: Prazo para transmissão do SEF é prorrogado
25/02/2013 - Trabalhadora assediada moralmente durante gravidez receberá indenização
25/02/2013 - Agropecuaristas e entidade de caminhoneiros querem mudar jornada do setor
25/02/2013 - DIRPF 2013: Disponibilizado o programa gerador
25/02/2013 - Empresa terá que indenizar empregado por anotar atestados médicos na CTPS
25/02/2013 - Entidade Sindical: Definidos os procedimentos para atualização dos dados das entidades sindicais no CNES
22/02/2013 - ICMS-CE: Substituição Tributária - novos valores de pauta energéticos e cerveja
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