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01/12/2023 - Sancionado incentivo de autorregularização de débitos com a Receita

01/12/2023 - ICMS/PI: Grupo de Fiscalização de Combustível da SEFAZ/PI recupera ICMS sonegado

01/12/2023 - ICMS/DF: Prorrogado prazo para adesão ao Refis até 28 de dezembro

01/12/2023 - ICMS/RO: Contribuintes podem regularizar débitos de ICMS em Rondônia por meio do Refaz até o dia 28 de dezembro

01/12/2023 - ICMS/RJ: Prazo de pedido de Inscrição Estadual para MEIs de vendas é prorrogado

01/12/2023 - ICMS/MA: Contribuintes do ICMS, IPVA e ITCD tem até o dia 27 de dezembro para aproveitar reduções de multas e juros

01/12/2023 - CE: Notificação de locadoras de veículos inscritas no Cadine

30/11/2023 - Supremo confirma cobrança de Diferencial de Alíquota do ICMS em 2022

30/11/2023 - Receita paga nesta quinta lote residual de restituição do IR

30/11/2023 - Fabricantes de cigarros podem ter registro cancelado por não pagar impostos, decide STF

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