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09/10/2023 - Gestante contratada por tempo determinado pela administração pública tem direito à licença-maternidade, decide STF
09/10/2023 - Sociedade Anônima do Futebol deve declarar os valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol na DCTF
09/10/2023 - Receita Federal implementa medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br
09/10/2023 - Postergado prazo de entrega da DCTFWeb
09/10/2023 - RJ: Emissão on-line de Certidão de Regularidade Fiscal está temporariamente indisponível
09/10/2023 - ICMS/MA: MPMA, PGE e Sefaz assinam notificação a devedores do ICMS
09/10/2023 - ICMS/GO: Economia vai ampliar serviço de autorregularização de contribuinte em malha fiscal
06/10/2023 - Alteração de campo nos LPCO da DFPC
06/10/2023 - Retomada do Proex-Equalização
06/10/2023 - ICMS/DF: CLDF aprova o Refis 2023
06/10/2023 - ICMS/BA: Isenção de ICMS e IPVA para taxistas e PcD pode ser solicitada via Central de Vídeo Atendimento do SAC
06/10/2023 - AM: Laudos técnicos de inspeção de empresas do PIM tem validade prorrogada; veja lista
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