Receita Federal- Restituição e Compensação
20/12/2013
Por meio da Instrução Normativa n°1.425/2013, foi alterado a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que dispõe sobre a restituição e compensação das contribuições federais.
A Instrução Normativa n°1.425/2013, foi publicada no Diário Oficial da União em 20.12.2013
Fonte: Legisweb