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30/10/2013 - Ibope é absolvido de pagar indenização por ausência de assinatura de CTPS
30/10/2013 - MPT encerra inquérito civil da JBS sobre da Lei do Caminhoneiro
29/10/2013 - Operador do Carrefour não consegue rescisão indireta por alegada perseguição
29/10/2013 - ICMS-SP: Substituição Tributária artefatos de uso doméstico novos valores de IVA-ST
29/10/2013 - Ajuda de custo superior a 50% do salário não sujeita à prestação de contas tem natureza salarial
29/10/2013 - Trabalhador tem direito a indenização por estabilidade decenal de período anterior à opção pelo FGTS
29/10/2013 - Sonegação é crime e depende de provas irrefutáveis
29/10/2013 - Governo usa patrimônio do FAT para cobrir suas despesas
29/10/2013 - Folha de pagamento digital vai aumentar arrecadação em R$ 20 bilhões
29/10/2013 - Unicamp é isenta de pagamento de salário mínimo profissional a engenheiro
29/10/2013 - Aviso prévio indenizado não gera pagamento de contribuição previdenciária
29/10/2013 - Juíza aplica responsabilidade objetiva para deferir indenizações por danos moral, material e estético a eletricista atacado por abelhas
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