ICMS-RS: Substituição Tributária bebidas quentes preço médio ponderado a consumidor final

Por meio do Decreto 51.140/2014 (DOE de 21.01.2014), o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, altera o RICMS/RS, para atualizar, a partir de 01.02.2014, o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) das bebidas quentes, para fins de substituição tributária, nos termos do Apêndice II, Seção III-A.