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17/09/2013 - Empresa deve recolher FGTS durante afastamento por doença degenerativa agravada por riscos ergonômicos
17/09/2013 - Parcelamento de dívida de FGTS perante a CEF não impede rescisão indireta por falta de recolhimento
17/09/2013 - Deferida indenização por danos morais e pensão mensal à família de trabalhador que morreu após sofrer queda de 15 metros
17/09/2013 - JT reconhece vínculo de gerente com a Oracle e herdeira receberá dívida trabalhista
17/09/2013 - Drogaria Pacheco indenizará empregado obrigado a usar uniforme com logotipo de fornecedores
17/09/2013 - Mesmo com pedidos idênticos, existência de ação coletiva não impede ação individual
17/09/2013 - Congresso pode votar hoje veto sobre multa extra do FGTS
17/09/2013 - Preços de transferência: Receita Federal altera instrução normativa que disciplina
17/09/2013 - CNPJ: Alteradas as disposições quanto à obrigatoriedade e baixa de inscrição e prática de atos cadastrais
17/09/2013 - Regime Tributário de Transição: Novas disposições
17/09/2013 - Receita Federal atualiza as regras sobre o processo de consulta
17/09/2013 - Cadastro simplificado poderá reduzir tempo de abertura de empresas para 5 dias
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