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18/08/2014 - Portaria que disciplina o parcelamento de débitos reaberto pela Lei 12.996 é alterada
18/08/2014 - Sudene e Sudam: Prorrogado o prazo para aplicação de benefícios fiscais
18/08/2014 - Alterada a norma sobre compensação de tributos no âmbito da Receita Federal
18/08/2014 - Município de Tupã (SP) reintegrará pintor demitido sem justa causa
18/08/2014 - TST não reconhece jornada de bancário para ex-advogado do Bradesco
18/08/2014 - Mantido bloqueio de verbas da União para pagamento de dívida de empresa de publicidade
15/08/2014 - Proposta regulamenta exercício da profissão de operador de telemarketing
15/08/2014 - Optante pelos benefícios da Lei 12.996/2014 deverá apresentar demonstrativo de débitos para obtenção de certidão
15/08/2014 - Prorrogado prazo para pagamento do ISS de julho
15/08/2014 - Município se isenta de condenação trabalhista por atuar apenas como interventor
15/08/2014 - Prefeitura é condenada a pagar verbas trabalhistas a gari contratado por empresa terceirizada
15/08/2014 - Governo suspende tarifa zero sobre importação de trigo, e taxa volta a 10%
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