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11/09/2014 - ICMS-RS: Alterada regras para emissão de nota fiscal e crédito fiscal na devolução por empresa do Simples Nacional

11/09/2014 - ICMS-PB: Alterada disposições sobre os procedimentos para promover cancelamento de NF-e fora do prazo estipulado

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11/09/2014 - ICMS-RJ: Fisco amigável

10/09/2014 - Empregada que sofreu aborto espontâneo perde direito a estabilidade gestacional

10/09/2014 - Colhedor de Laranja que trabalhava por produção receberá horas extras

10/09/2014 - Empregado alvo de chacotas mas que agia da mesma forma com colegas não tem direito a indenização

10/09/2014 - Exigência de carta de fiança bancária como condição de contratação gera danos morais

10/09/2014 - Projeto prevê fechamento de empresas em um dia

10/09/2014 - Governo simplifica ICMS na subcontratação de serviços

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