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11/11/2014
Altera a Portaria CAT nº 82/2014, de 27.06.2014, que
Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, qu
s à Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, os dispositivos adiante indicados, com a redação que se segue:
a Lei nº 13.291 de 22/12/2008 de batata frita
Fonte: ccc