ICMS-MG: Minas Gerais acrescenta hipótese de substituição tributária do imposto

Por meio do Decreto nº 46.646/2014 - DOE MG de 11.11.2014, o Fisco mineiro divulgou alteração no RICMS-MG/2002 para incluir disposições no tocante às operações interestaduais com desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, dos metais cobre, níquel, chumbo, zinco, estanho e alumínio; alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio.

Nota LegisWeb: O ato em fundamento entra em vigor a partir de 1º.12.2014.