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04/12/2014 - ICMS-GO: Instituído o Programa Nota Fiscal Goiânia para estimular o consumidor a exigir documento fiscal

04/12/2014 - ICMS-RS: Fabricante de calçados ou artefatos de couro pode apropriar crédito presumido até 31.05.2015

04/12/2014 - ICMS-RS: Microprodutor rural gaúcho é dispensado de emitir a NF-e na saída interestadual, exceto arroz em casca

04/12/2014 - ICMS-RS: Fixado prazo de recolhimento do ICMS e ajusta disposição sobre emissão de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

04/12/2014 - ICMS-RJ: Substituição tributária alterada regras para cálculo sobre medicamentos

04/12/2014 - Quem constrói para o Minha Casa, Minha Vida pode pagar menos imposto

04/12/2014 - Projeto regulamenta profissão de guarda-parque

04/12/2014 - Ministério do Trabalho: Acesso aos Dados Informatizados do MTE

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