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20/08/2014 - ICMS-GO: Decreto regulamenta nota eletrônica do consumidor

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19/08/2014 - Projeto permite contagem do tempo de bolsista e do serviço militar obrigatório para aposentadoria

19/08/2014 - TST não reconhece horas extras com base em dados de GPS

19/08/2014 - Configuração de assédio moral gera indenização de R$100 mil

19/08/2014 - É legítima a alteração de jornada de turno ininterrupto de revezamento para turno fixo

19/08/2014 - JT é incompetente para julgar complementação da aposentadoria em processo com sentença proferida após 20/02/13

19/08/2014 - Projeto acaba com contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado

19/08/2014 - Confaz pede adiamento da reforma do ICMS

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