ICMS-RS: Fixado prazo de recolhimento do ICMS e ajusta disposição sobre emissão de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

Por meio do Decreto nº 52.121/2014 - DOE RS de 04.12.2014, o Governo estadual realizou ajuste em dispositivo que trata da emissão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica e estabeleceu os prazos para recolhimento do imposto sobre saídas e operações com energia elétrica, nas hipóteses especificadas no dispositivo legal ora alterado.