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22/12/2015 - ICMS-RS: Prazos de isenções, reduções de base de cálculo e apropriação de crédito presumido prorrogados
21/12/2015 - Trabalho: promulgada Convenção nº 185 da Organização Internacional do Trabalho
21/12/2015 - IPI: Regulamentada a isenção nas ALC de que trata a Lei nº 11.898/2009
21/12/2015 - Optantes pelo Simples Nacional na área de construção civil obrigadas a declarar a CPRB por meio da DCTF - 18/12/2015
21/12/2015 - Trabalho: seguro-desemprego para pescadores artesanais
21/12/2015 - CFC: Alterada adoção de norma sobre apresentação do capital das sociedades cooperativas
21/12/2015 - Bacen: Baixadas disposições sobre auditoria cooperativa aplicável às cooperativas de crédito
18/12/2015 - ICMS-SP: Valor mínimo para emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o exercício de 2016 em SP
18/12/2015 - ICMS-SP: Redução da base de cálculo na prestação de serviço de comunicação a empresas de call center revogada condições
18/12/2015 - No Rio, Estado passa a cobrar ICMS de papel higiênico de folha dupla
17/12/2015 - Governo prioriza acesso das vítimas de trabalho escravo a programas sociais
17/12/2015 - Trabalho: alteração no formulário de seguro-desemprego do trabalhador resgatado
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