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16/05/2016 - Projeto de Lei Complementar altera CTN para dar transparência fiscal
16/05/2016 - STF - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada
13/05/2016 - Trabalho: Certificação de Equipamento de Proteção Individual – alteração Portaria SIT nº 451/2014
13/05/2016 - Trabalho: Regras para o Cadastro de Empregadores que tenham utilizado trabalhadores em condições análogas à de escravo
13/05/2016 - Darf: Instituídos novos códigos de receita
13/05/2016 - Vence no dia 31/05/2016 o prazo para entrega da DASN-SIMEI
13/05/2016 - Receita Federal dispõe sobre convênio para delegação de fiscalização e cobrança do ITR
13/05/2016 - Portaria regulamenta cooperação entre INSS e SUS, para realização de perícias médicas
13/05/2016 - "Carnê ATA" simplifica admissão temporária de bens
13/05/2016 - Mais de 200 empresas de Poços de Caldas estão irregulares junto a Receita Federal
13/05/2016 - Trabalho: Trabalho escravo – alterações nas regras de fiscalização
13/05/2016 - ICMS-RJ: Parcelamento de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa
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