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04/11/2015 - ICMS-Confaz: Divulgada ratificação de convênios sobre benefícios fiscais e parcelamento de débitos
04/11/2015 - Receita pode autuar quem aderiu ao Simples e é sócio de mais de uma empresa
04/11/2015 - MP questiona lei que reduz tempo para abertura de empresas no DF
04/11/2015 - Projeto que regulamenta profissão de cuidador é apoiado em audiência
04/11/2015 - Julgamento sobre incidência de ICMS em cartões de crédito de rede de lojas é novamente adiado
04/11/2015 - Câmara aprova em 2º turno PEC que autoriza PMs a acumular cargos
04/11/2015 - STF suspende ações sobre uso de depósitos judiciais em MG
04/11/2015 - LegisWeb - 16º CONESCAP - PERNAMBUCO
04/11/2015 - ICMS-RS: Fabricante de autopeças pode utilizar MVA dispensada, até 31.03.2016, da autorização da Receita Estadual
04/11/2015 - ICMS-SC: Substituição tributária com veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários alterada as regras
04/11/2015 - ICMS-SC: Substituição tributária com veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários alterada as regras
04/11/2015 - Receita diz que não prorrogará prazo para emissão de guia do Simples Doméstico
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