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26/08/2016 - Tributos e Contribuições Federais: RFB esclarece a não aplicação de multa isolada no ressarcimento indevido de tributos
26/08/2016 - Previdência: médico perito do INSS deverá estabelecer prazo de recuperação do segurado, dispensado nova perícia
26/08/2016 - IR: Termo Declaratório de Ausência do País aprovado o formulário digital
26/08/2016 - Receita esclarece efeito da revogação da legislação que tratava das multas incidentes sobre os valores constantes em pedidos de ressarcimento
26/08/2016 - Comissão trabalha para atualizar o Sistema de Prestação de Contas do Terceiro Setor
25/08/2016 - Discussão sobre Cofins de receitas financeiras não é constitucional, decide Rosa Weber
25/08/2016 - Falha em sistema da Receita trava aberturas e fechamentos de empresas
25/08/2016 - Previdência: Prorrogada a Medida Provisória nº 739/2016 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social
25/08/2016 - Ainda aguardando votação, novo Simples só entra em vigor em 2018
25/08/2016 - Governo pretende lançar novo Refis
25/08/2016 - ICMS-Confaz: Divulgado atos sobre DeSTDA
25/08/2016 - ICMS-Confaz: Divulgado convênios sobre substituição tributária, anistia, isenção, redução de encargos e combustíveis
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