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28/12/2016 - Minas Gerais institui o “Programa Estadual de Eficiência Fiscal”
28/12/2016 - ICMS-SP: Comércio varejista poderá recolher o imposto devido em dezembro/2016 em 2 parcelas
28/12/2016 - Trabalho: CAIXA divulga nova versão do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada
28/12/2016 - Saída de sócio só é efetiva após 60 dias da notificação aos demais
28/12/2016 - Tempo de jornada no banco de horas deve valer mais
28/12/2016 - Contribuinte tem até dia 31 para destinar 6% do imposto a ações sociais
28/12/2016 - Expediente bancário: Vencimentos no dia 30 ou 31/12/2016, devem ser feitos até dia 29
28/12/2016 - IR-Fonte: Até o presente momento permanece inalterada a tabela progressiva para o ano-calendário 2017
28/12/2016 - PIS/PASEP - Extensão de prazo para saque já beneficia 296 mil
28/12/2016 - ICMS-SP: Saídas internas de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal e alimentícios realizadas por estabelecimentos atacadistas alteradas as condições para a aplicação da redução da base de cálculo do imposto
28/12/2016 - ICMS-RS: Substituto tributário alterado o prazo de recolhimento do imposto retido
28/12/2016 - ICMS-RS: Concessão de regime especial para pagamento do imposto alterado o prazo de recolhimento do imposto e ajustados dispositivos
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