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01/03/2017 - IPI: Instituído formulário digital para solicitação de ressarcimento de crédito em procedimento especial

01/03/2017 - NF-e: Divulgada a NT nº 1/2016, v. 1.20, que padroniza a tabela de unidades de medidas tributáveis no comércio exterior

01/03/2017 - ICMS-MG: Substituição tributária com produtos alimentícios promovida alteração

01/03/2017 - ICMS-MG: Substituição tributária nas operações com cosmético, perfumaria, artigos de higiene pessoal e toucador alteração no PMPF

24/02/2017 - Supremo afasta critérios para concessão de imunidade a entidades filantrópicas

24/02/2017 - ICMS-SP: Isenção do ICMS na operação de doação de medicamentos destinados a órgãos da administração pública do Município de São Paulo

23/02/2017 - Escrituração Contábil Digital (ECD): Disponibiliza a nova versão 4.0.1

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