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03/08/2022 - Tribunal reconhece licença para servidor público estadual que adotou criança com mais de sete anos

03/08/2022 - Município não é responsável por valores devidos a técnico de basquete contratado por ONGs

03/08/2022 - Auxiliar de instalação não terá de pagar honorários periciais após perder ação

03/08/2022 - Construtora é condenada por assédio de presidente a engenheiro

03/08/2022 - Negado adicional de insalubridade a empregado que trabalhava com álcalis cáusticos

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