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01/11/2019 - ICMS/CE - Decreto que consolida a legislação do ICMS é publicado
01/11/2019 - ICMS/MS - Novo Refis MS: programa terá desconto de até 95% de juros e multas
01/11/2019 - Transporte intermunicipal de passageiros terá redução de ICMS de 17% para 7%ICMS/MS -
01/11/2019 - ICMS/PI - Limpa 2020 vai negociar, agora em novembro, débitos de ICMS inscritos na dívida ativa
01/11/2019 - ICMS/RS - Fisco e contribuintes alinham ações para a simplificação tributária e a conformidade cooperativa no setor de medicamentos
01/11/2019 - ICMS/SC - Fazenda disponibiliza cadastro para consumidores de energia elétrica com isenção
31/10/2019 - Empresas do Simples têm parcelamento diferenciado de débitos
31/10/2019 - Portaria do INPI mantém descontos para pequenos negócios no registro de marcas
31/10/2019 - Trabalho: Publicados procedimentos para registro de empregados e anotações na CTPS Digital
31/10/2019 - Simplificação do eSocial: veja como preencher o grupo CTPS
31/10/2019 - ICMS/MT - Mutirão Fiscal vai facilitar regularização de dívidas de cidadãos e empresas
31/10/2019 - Lei sancionada pelo governador reduz penalidades ao contribuinte
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