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27/12/2019 - ICMS/PA - Inscrição em dívida ativa
26/12/2019 - eSocial: Alteração no cronograma: publicada portaria com novas datas de obrigatoriedade
26/12/2019 - ICMS/BA - Posto Legal aponta fraudes graves e encerra 2019 exportando modelo
26/12/2019 - ICMS/CE - Contencioso Administrativo Tributário implementa intimação por WhatsApp
26/12/2019 - ICMS/MS - Contribuintes com débito ajuizado ou na dívida ativa devem procurar unidade da PGE
26/12/2019 - Prazo de livre troca para saque-aniversário do FGTS acaba dia 31
26/12/2019 - ICMS/RJ - Secretaria de Fazenda vai implementar Chave de Acesso Digital
26/12/2019 - Trabalho: Benefícios fiscais para o Empregador Verde e Amarelo serão aplicados a partir de 1°/01/2020
26/12/2019 - ALTERAÇÃO DO INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO ESOCIAL
23/12/2019 - Instrução Normativa simplifica atendimento virtual da Receita Federal
23/12/2019 - Instrução Normativa disciplina isenção de IR sobre o ganho de capital das pessoas físicas na alienação em bolsa de valores de ações de Pequenas e Médias Empresas
23/12/2019 - Previdência: Decreto nº 10188/2019 regulamenta a compensação entre o RPS e os RPPS para efeito de aposentadoria
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