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13/07/2011 - Mulher tem direito a 15 minutos de descanso antes de iniciar hora extra

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13/07/2011 - Projeto que modifica regras de sociedades limitadas é aprovado pela CCJ

13/07/2011 - ICMS-MS: Concedidos novos prazos para pagamento das prestações do parcelamento de débitos fiscais

13/07/2011 - ICMS-PB: Fixado prazo para recadastramento de equipamentos ECF

13/07/2011 - ICMS: Estados celebram Ajustes SINIEF, Convênio ECF e Convênios ICMS

13/07/2011 - Projeto de Lei: Proposta reajusta limite de opção pelo regime do lucro presumido

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