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12/08/2011 - ICMS-MG: Fisco mineiro promove alterações em alíquota, redução de base de cálculo e substituição tributária

12/08/2011 - ICMS-SC: Contribuintes já podem regularizar dívidas pelo Revigorar III

12/08/2011 - ICMS-MG: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Inclusão de Novos Produtos e Aplicação da MVA Original por contribuintes do Simples Nacional

12/08/2011 - ICMS-BA: BENEFÍCIOS FISCAIS E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alterações

11/08/2011 - Receita cancela intimações referentes às omissões de declarações

11/08/2011 - ICMS-BA: Simples Nacional - Contribuintes são convocados pela Sefaz para Malha Fiscal

11/08/2011 - MEI: Gongresso Nacional aprova redução da contribuição do Empreendedor Individual

11/08/2011 - JT rejeita cláusulas de acordo coletivo sobre banco de horas

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