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03/08/2011 - ICMS-PE: Alterado o RICMS-PE/1991 quanto a limites de saída e entrada de mercadorias por contribuinte não inscrito no Cacepe
02/08/2011 - DACON: Receita Federal prorroga o prazo de entrega
02/08/2011 - IOF: Pagamento de contas com cartão de crédito tem incidência do IOF
02/08/2011 - Desigualdade: intervalo de 15 minutos não é destinado a homem
02/08/2011 - SELIC: Receita divulga a taxa Selic do mês de julho 2011
02/08/2011 - Projeto de Lei: Previsão de redução do IR nos serviços de transporte de carga e passageiros
02/08/2011 - Cartão da Nota Fiscal Paulistana (disponível apenas para pessoa física)
02/08/2011 - Judiciário não pode corrigir tabela do IR
02/08/2011 - Veto da Fazenda restringe benefício fiscal para indústria
02/08/2011 - STF não define alíquota de ICMS
02/08/2011 - Regulamentado o Programa Nota Fiscal Paulistana
02/08/2011 - Saldo devedor: banco não pode reter salário de cliente
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