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10/04/2012 - Fazenda Nacional X INSS: STJ analisa pagamento de multa previdenciária
10/04/2012 - ICMS-RJ: Estabelecimento industrial: Estado difere o imposto devido na aquisição de galpões pré-fabricados em aço
10/04/2012 - Estagiário que atuava como empregado terá direito a verbas trabalhistas
10/04/2012 - ICMS-SP: Substituição Tributária - produtos da industria alimentícia e materiais de construção e congêneres
10/04/2012 - ICMS-SC: SubstituiçãoTributária - novos produtos, alteração da data para aplicação
10/04/2012 - ICMS-PR: Paraná disciplina procedimentos relativos aos documentos de informação e apuração do ICMS
10/04/2012 - Micro e pequenas empresas inativas têm até sexta-feira para entregar Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica
10/04/2012 - Terceirização faz sociedades pagarem valor maior de ISS
10/04/2012 - Prazo de apresentação da DASN 2012 encerra na segunda-feira, 16-04
10/04/2012 - CEF é condenada a indenizar bancária humilhada no trabalho
10/04/2012 - ICMS-SP: Governador isenta de ICMS obras comercializadas na SP Arte/2012
10/04/2012 - Demissão de gestante: empresa deve pagar salário maternidade
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