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17/09/2012 - Registro do Comércio: Alterada a norma de atos empresariais sujeitas à aprovação de órgãos governamentais
17/09/2012 - Empregada grávida que sofreu assédio moral por parte de colegas será indenizada
17/09/2012 - Câmara nega indenização a reclamante que disse sofrer de depressão causada por estresse no trabalho
17/09/2012 - Dispensado por causa de doença tem direito a reintegração
17/09/2012 - Nova Súmula do TST regula jornada especial de 12x36
17/09/2012 - TST garante estabilidade para gestante contratada por tempo determinado
17/09/2012 - Roubo de mercadoria destinada à exportação anula cobrança de IPI
17/09/2012 - Créditos do IPI e o ativo permanente
17/09/2012 - Empresa é punida por uso de softwares sem licença
17/09/2012 - ICMS-SP: Embalagens industriais usadas - diferimento do imposto
17/09/2012 - ICMS-SP: Prestação de serviço de transporte - isenção do Imposto
14/09/2012 - Ministros admitem que advogado atue como preposto do empregador
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