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30/08/2012 - SDI-1 aplica regra de transição e afasta prescrição em processo que discutia dano moral

30/08/2012 - Turma decide que contrato declarado nulo não impede pagamento de indenização por danos morais

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29/08/2012 - Justiça do Trabalho anula justa causa de cortador de cana demitido por insubordinação

29/08/2012 - Vigilante atropelado no caminho para o trabalho consegue estabilidade acidentária

29/08/2012 - Câmara mantém demissão por justa causa de trabalhador que falsificou atestado médico

29/08/2012 - ICMS-RJ: Governo do Estado reduz imposto para incentivar a produção de etanol

28/08/2012 - Empresa que acusou empregado de falsificar atestados médicos é condenada a indenizar o trabalhador

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