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30/08/2012 - Jucesp abre consulta pública para uniformização de critérios
30/08/2012 - Obrigar consultor a distribuir cartão de visitas com sua caricatura leva empresa a pagar indenização
30/08/2012 - SDI-1 aplica regra de transição e afasta prescrição em processo que discutia dano moral
30/08/2012 - Turma decide que contrato declarado nulo não impede pagamento de indenização por danos morais
29/08/2012 - Sistemas do Simples Nacional já estão disponíveis - 28/08/2012
29/08/2012 - Tesouro não repassou à Previdência valor da desoneração da folha
29/08/2012 - CFC aprova comunicado técnico que disciplina as demonstrações contábeis de entidades supervisionadas pela Susep
29/08/2012 - Justiça do Trabalho anula justa causa de cortador de cana demitido por insubordinação
29/08/2012 - Vigilante atropelado no caminho para o trabalho consegue estabilidade acidentária
29/08/2012 - Câmara mantém demissão por justa causa de trabalhador que falsificou atestado médico
29/08/2012 - ICMS-RJ: Governo do Estado reduz imposto para incentivar a produção de etanol
28/08/2012 - Empresa que acusou empregado de falsificar atestados médicos é condenada a indenizar o trabalhador
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