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18/05/2012 - RFB inicia projeto de autorregularização para pessoa jurídica
18/05/2012 - Trabalhador demitido por improbidade receberá indenização
17/05/2012 - ICMS-RN: PROADI prorrogação do prazo para recolhimento do ICMS
17/05/2012 - ICMS-SP: Fazenda deflagra operação contra sonegação fiscal no setor de bebidas
17/05/2012 - Aviso prévio em casa: intenção de prorrogar o prazo é inválida
17/05/2012 - Aviso Prévio Proporcional - Nota Técnica CGRT/SRT/MTE no. 184/2012
17/05/2012 - Atestado médico adulterado: conduta não enseja justa causa
16/05/2012 - PIS/COFINS: MF concede nova prorrogação de PIS/Cofins para alguns setores
16/05/2012 - ICMS-SC: DIME Fazenda atualiza o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico
16/05/2012 - Não corre prescrição contra trabalhadores menores de 18 anos de idade
16/05/2012 - ICMS-SP: Nota Fiscal Paulista Secretaria da Fazenda e Procon-SP autuam 2.690 contribuintes
15/05/2012 - Aprendizes: contratação deve incluir funções de formação profissional
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