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17/05/2012 - Aviso prévio em casa: intenção de prorrogar o prazo é inválida

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17/05/2012 - Atestado médico adulterado: conduta não enseja justa causa

16/05/2012 - PIS/COFINS: MF concede nova prorrogação de PIS/Cofins para alguns setores

16/05/2012 - ICMS-SC: DIME Fazenda atualiza o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico

16/05/2012 - Não corre prescrição contra trabalhadores menores de 18 anos de idade

16/05/2012 - ICMS-SP: Nota Fiscal Paulista Secretaria da Fazenda e Procon-SP autuam 2.690 contribuintes

15/05/2012 - Aprendizes: contratação deve incluir funções de formação profissional

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