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20/08/2012 - IRPJ: Publicado novo regulamento para a dedução na divulgação de propaganda política
20/08/2012 - DITR: Aprovado o programa gerador para preenchimento da Declaração do ITR
20/08/2012 - ICMS-PE: Governo encaminha PL que vai diminuir preço do GNV para taxistas do Estado
20/08/2012 - ICMS: Proposta muda regras de tributação para vendas pela internet
20/08/2012 - Formalização faz microempreendedores faturarem mais
20/08/2012 - Conselho de Contabilidade pode fiscalizar contadores
20/08/2012 - Mulher de reclamado não consegue exclusão de penhora
20/08/2012 - Turma invalida contrato por hora que mantinha empregada à disposição por 44 horas semanais
20/08/2012 - SDC indefere homologação de cláusula que previa renúncia ao aviso prévio
20/08/2012 - IPI: Reduzidas as alíquotas para os painéis de madeira e os laminados de PVC
20/08/2012 - ICMS-RJ: Fazenda disciplina o regime de estimativa para padarias e confeitarias
20/08/2012 - São Paulo contesta desoneração de ICMS concedida por cinco estados
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