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04/12/2012 - ICMS-RS: Substituição tributária brinquedos - MVA

04/12/2012 - ICMS-RS: Código de Situação Tributária – CST

03/12/2012 - Projeto prevê pena de detenção para revista íntima

03/12/2012 - Arezzo não responderá por obrigações de fabricante de calçados

03/12/2012 - Empresa é condenada por conceder intervalo uma hora após início da jornada

03/12/2012 - Programa de Aprendizagem: Prazo para adequação dos programas de aprendizagem pelas entidades formadoras é prorrogado

03/12/2012 - Salário: Pagamento referente ao mês de novembro/2012 deve ser efetuado até dia 06-12

03/12/2012 - Receita altera disposições sobre aferição do limite de isenção dos ganhos em aplicações financeiras

03/12/2012 - Trabalhista - Alterado o Decreto nº 5.209/2004, que regulamenta o Programa Bolsa Família

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