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17/12/2012 - Caixa é condenada a pagar R$ 100 mil a empregado por assédio sexual
17/12/2012 - Empresa responde subsidiariamente por verbas de empregado de fabricante dos seus produtos
17/12/2012 - Carrefour terá que indenizar trabalhador por uso de uniforme com propagandas
17/12/2012 - Simples Nacional: Pagamento do PGDAS-D de novembro deve ser efetuado até quinta, dia 20-12
17/12/2012 - Desoneração da Folha: SRRF esclarece período e percentual de retenção para empresas de TI/TIC
17/12/2012 - Previdenciária: INSS aprova Manual do Reconhecimento Inicial de Direitos, volume IV
17/12/2012 - Seguro-Desemprego: Aprovado formulário para requerimento de seguro-desemprego do pescador artesanal
17/12/2012 - IPVA-RJ: Sefaz-RJ estabelece prazos para recolhimento do IPVA do exercício de 2013
17/12/2012 - Receita Federal programa serviço gratuito de regularização do CPF pela internet
17/12/2012 - Reintegra: Prazo para resposta às intimações - Prorrogação
17/12/2012 - ICMS-SP: Substituição tributária produtos de colchoaria – IVA-ST
17/12/2012 - ICMS-BA: Substituição tributária, base de cálculo, alterações nos percentuais de MVA
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