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05/08/2013 - STF decide que aumento do IPTU deve ser aprovado por Lei
05/08/2013 - Imposto de Importação: Alteradas as alíquotas de diversos produtos
05/08/2013 - Cemig é condenada a pagar adicionais trabalhistas a vigilante terceirizado
05/08/2013 - Veterinária acusada de desvio de verbas não será indenizada por justa causa revertida
05/08/2013 - Justiça do Trabalho manda Bradesco reintegrar gerente soropositivo
05/08/2013 - ICMS-RS: Nota Fiscal Gaúcha amplia desconto no IPVA para pagamento antecipado
02/08/2013 - Vendedor de Concessionária de veículo não consegue provar recebimentos "por fora"
02/08/2013 - Período de treinamento integra contrato de trabalho
02/08/2013 - Usina que encerrou atividades sem formalizar rescisão contratual é condenada por danos morais
02/08/2013 - ICMS-RS:Diferimento parcial setor moveleiro e coureiro calçadista
02/08/2013 - ICMS-MG: Estatuto Mineiro Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
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